- 1 -A prestação de declarações falsas ou incorrectas que impliquem a violação das normas definidas no presente diploma determinam o indeferimento do pedido de autorização ou o cancelamento da mesma.
- 2 -À não prestação de informações obrigatórias ou à insuficiência das mesmas é também aplicável o disposto no número anterior.
Artigo 14.º — Falsas declarações e declarações incorrectas
Vigente desde: 22/04/1996
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