Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/96/A — Tipos de estacionamento

1 -A permanência na área líquida da marina destina-se à utilização de postos de amarração e compreende os seguintes tipos de estacionamento:
1. a)Estacionamento permanente;
2. b)Estacionamento temporário.
2 -O estacionamento permanente é concedido por períodos anuais, semestrais ou trimestrais.
3 -O estacionamento temporário é concedido por períodos diários ou mensais.
4 -O incumprimento dos prazos referidos nos números anteriores sujeita os infractores às sanções previstas no presente diploma, sem prejuízo da possibilidade de remoção das embarcações.

Artigo 7.º — Tipos de estacionamento