Os mapas I e III anexos ao Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/98/A, de 26 de Novembro, são alterados nos termos dos mapas I e III anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 4.º — Alterações aos mapas I e III anexos ao Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/98/A, de 26 de Novembro
Vigente desde: 04/09/2000
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Em vigor desde 04/09/2000