Artigo 2.º

O artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/97/M, de 8 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Estrutura

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)Departamento Administrativo Geral (DAG).