Artigo 3.º

No capítulo II são aditados a secção VII e o artigo 16.º-A, com a seguinte redacção:

SECÇÃO VII

Departamento Administrativo Geral

Artigo 16.º-A

Atribuições

São atribuições do DAG:

1. a)Apoiar e executar trabalho técnico-administrativo de todas as áreas da Direcção Regional do Trabalho;
2. b)Assegurar o registo, entradas e encaminhamento do expediente geral dos serviços da DIRTRA;
3. c)Assegurar a expedição do expediente geral dos serviços da DIRTRA;
4. d)Assegurar, organizar e manter todo o arquivo referente aos processos gerais e assuntos diversos do expediente dos serviços da DIRTRA.