Artigo 19.º — Pessoal de inspecção

Vigente desde: 26/07/2002

1 -O pessoal de inspecção da IRE constitui um corpo especial para efeitos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
2 -A carreira de inspector superior da IRE obedece ao regime instituído no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de Novembro, e desenvolve-se pelas categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.

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