As servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes deste diploma são as seguintes:
- a)Domínio público hídrico;
- b)Reservas hídricas;
- c)Reserva Agrícola Regional (RAR);
- d)Reserva Ecológica Regional (RER) - proposta;
- e)Reserva Natural da Montanha do Pico;
- f)Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha na Ilha do Pico;
- g)Reservas florestais naturais parciais;
- h)Reserva Florestal de Recreio do Mistério de São João;
- i)Perímetros florestais;
- j)Zona de protecção especial (ZPE);
- l)Património edificado;
- m)Áreas afectas à exploração de recursos geológicos;
- n)Infra-estruturas rodoviárias;
- o)Infra-estruturas portuárias;
- p)Infra-estruturas eléctricas;
- q)Infra-estruturas de abastecimento de água;
- r)Marcos geodésicos;
- s)Edifícios escolares.