Artigo 22.º — Reservas florestais naturais parciais

Vigente desde: 12/10/2005

1 -Constituem reservas florestais naturais parciais no município as seguintes áreas, que abrangem também outros municípios:
1. a)Caveiro;
2. b)Lagoa do Caiado;
3. c)Mistério da Prainha.
2 -São áreas sob a gestão da Secretaria Regional do Ambiente, criadas, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A, de 22 de Julho.

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Em vigor desde 12/10/2005