- 1 -Constituem ZPE no município, de acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2004/A, de 1 de Julho, as seguintes:
- a)Zona central do Pico;
- b)Lajes do Pico;
- c)Ponta da Ilha.
- 2 -Estas áreas regulam-se pelo regime específico consagrado no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril.
Artigo 25.º — Zonas de protecção especial
Vigente desde: 12/10/2005
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Em vigor desde 12/10/2005