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Artigo 27.º — Património edificado

Vigente desde: 12/10/2005
  1. 1 -Constituem servidões administrativas do município as seguintes:
    1. a)Forte de Santa Catarina, ao abrigo do Decreto n.º 95/78, de 12 de Setembro;
    2. b)Ermida de São Pedro, ao abrigo do Decreto n.º 64/84, de 30 de Abril;
    3. c)Igreja e Convento de São Francisco, ao abrigo da Resolução n.º 28/80, de 29 de Abril;
    4. d)Museu dos Baleeiros, ao abrigo da Portaria n.º 23/77, de 20 de Agosto, e da Resolução n.º 28/84, de 29 de Abril;
    5. e)Imóvel da Rua do Capitão-Mor Garcia Madruga, ao abrigo da Resolução n.º 190/98, de 6 de Agosto;
    6. f)Antiga Fábrica da Baleia das Lajes e sua rampa de varagem, ao abrigo da Resolução n.º 66/2001, de 17 de Maio;
    7. g)Conjunto urbano de Lajes/Ribeira do Meio/Silveira, em vias de classificação;
    8. h)Os moinhos de água e de vento classificados ao abrigo da Resolução n.º 234/96, de 3 de Outubro.
  2. 2 -Os imóveis classificados e em vias de classificação referidos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do número anterior, enquanto outra não for especificamente fixada, estão sujeitos a uma área de protecção de 50 m a contar dos seus limites exteriores, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto.
  3. 3 -As zonas de protecção aos moinhos de água e de vento classificados contêm obrigatoriamente uma faixa non aedificandi de 50 m contados do limite exterior do imóvel e regem-se por regime especial disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto.
  4. 4 -Os moinhos de água e de vento classificados como imóveis de interesse público de acordo com a Resolução n.º 234/96, de 3 de Outubro, existentes no concelho de Lajes do Pico são:
    1. a)Moinho de vento na Canada Alf. José Pereira, freguesia de São João;
    2. b)Moinho de vento na Ponta Rasa, freguesia de São João;
    3. c)Moinho de vento na Silveira, freguesia das Lajes;
    4. d)Moinho de vento na Calheta do Nesquim, freguesia da Calheta do Nesquim;
    5. e)Moinho de vento em Santa Cruz das Ribeiras, freguesia das Ribeiras;
    6. f)Dois moinhos de água nas Ribeiras, freguesia das Ribeiras.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/10/2005

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