Compete à Divisão de Energia Eléctrica:
- a)Participar na elaboração e propor a adopção de regulamentos de segurança e especificações técnicas respeitantes a instalações eléctricas e zelar pelo seu cumprimento;
- b)Propor legislação reguladora do sector, assim como promover adaptações legislativas, nacionais e comunitárias;
- c)Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações eléctricas de serviço público e particulares, nos termos da legislação aplicável, e proceder contra os que não respeitem as normas no estabelecimento ou exploração das instalações;
- d)Instruir e informar os processos de reconhecimento de técnicos e entidades responsáveis por instalações eléctricas, elevadores e similares, nos termos da legislação aplicável;
- e)Promover a cobrança de taxas, bem como das multas e coimas aplicadas;
- f)Controlar o cumprimento das obrigações a que se encontrem sujeitos os concessionários e proprietários das instalações de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, designadamente no que respeita à qualidade de serviço, segurança e licenciamento;
- g)Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos a instalações eléctricas.