Artigo 6.º — Receitas

Vigente desde: 23/10/2008

1 -A DRAC dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
2 -A DRAC dispõe, ainda, das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de bens e publicações por si editadas;
2. b)As verbas provenientes da prestação de serviços;
3. c)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

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Em vigor desde 23/10/2008