O CRT pode funcionar em plenário ou de forma restrita para deliberar sobre matérias específicas, através de três secções, das áreas da cultura, do turismo e dos transportes, definindo-se na convocatória qual o seu funcionamento.
Artigo 5.º — Funcionamento geral
Vigente desde: 24/08/2012
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Em vigor desde 24/08/2012