É republicado, em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 12/10/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2020