Art.º 26 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A — Direção de Serviços de Biodiversidade e Política do Mar

1 -À Direção de Serviços de Biodiversidade e Política do Mar, doravante designada por DSBPM, compete:
1. a)Definir as políticas do mar e implementar e gerir a ação estratégica da DRPM;
2. b)Coordenar a elaboração, revisão e monitorização dos instrumentos legais de gestão do ordenamento do espaço marítimo dos Açores;
3. c)Colaborar na avaliação, monitorização, alteração e revisão dos planos de ordenamento da orla costeira, assegurando o cumprimento das respetivas estratégias de gestão integrada;
4. d)Definir a estratégia e implementar a «Diretiva Quadro Estratégia Marinha», e demais legislação com incidência ambiental no meio marinho da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente as diretivas «Aves», «Habitats» e «Quadro da Água», bem como promover a divulgação da informação que dali resulte;
5. e)Promover o desenvolvimento de políticas conducentes à criação de áreas marinhas protegidas na Região Autónoma dos Açores, bem como de outras ferramentas com importância para a conservação da natureza e da biodiversidade marinha, com incidência espacial;
6. f)Elaborar, avaliar e monitorizar os instrumentos de gestão das áreas marinhas protegidas;
7. g)Coordenar a gestão das áreas marinhas protegidas;
8. h)Gerir os meios operacionais alocados à gestão das áreas marinhas protegidas dos Açores;
9. i)Emitir parecer sobre atos que tenham lugar em ambiente marinho, no âmbito das competências adstritas à DRPM;
10. j)Definir e propor medidas de conservação ambiental do meio marinho;
11. k)Coordenar e executar programas de monitorização ambiental marinha e trabalhos de recolha de dados, ações de sensibilização e conservação no espaço marítimo, incluindo nas águas interiores marinhas;
12. l)Contribuir para a definição de prioridades para a investigação científica no âmbito das ciências do mar;
13. m)Executar tarefas de investigação aplicada, em matérias da competência da DRPM, propondo e executando projetos;
14. n)Coordenar a Rede de Arrojamento de Cetáceos dos Açores, criada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 72/2006, de 29 de junho, promovendo a sua revisão;
15. o)Coordenar atividades de promoção, divulgação e sensibilização ambiental, na sua vertente marinha, incluindo aves marinhas,
16. p)Dar parecer à emissão de licenças, a emitir por outras entidades, no âmbito da legislação em vigor em matéria de ordenamento do espaço marítimo dos Açores, incluindo a proteção de habitats e de espécies, bem como do património geológico marinho;
17. q)Colaborar com agentes promotores de investimento económico, através da partilha de informação sobre os recursos marinhos conhecidos da Região Autónoma dos Açores, bem como da sua distribuição e potencial de utilização;
18. r)Colaborar na elaboração do contributo regional para os relatórios periódicos necessários ao cumprimento de convenções internacionais marinhas;
19. s)Acompanhar os trabalhos das estruturas nacionais e internacionais em matéria de assuntos do mar, participando em reuniões e contribuindo para a formulação do respetivo plano de ação, quando solicitado;
20. t)Avaliar o cumprimento das convenções internacionais e disposições comunitárias referentes à proteção de habitats e da biodiversidade, no âmbito das competências adstritas à DRPM;
21. u)Propor e acompanhar processos de revisão de legislação, em matérias de competência da DRPM;
22. v)Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pela DRPM;
23. w)Apoiar, em coordenação com outras entidades competentes na matéria, o desenvolvimento de sistemas informáticos de suporte às atividades da DRPM, de modo a torná-los mais eficazes e eficientes;
24. x)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades da DRPM;
25. y)Elaborar normas, pareceres, estudos, informações e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
26. z)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DSBPM é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 26.º — Direção de Serviços de Biodiversidade e Política do Mar

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