Art.º 8-A · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A — Conselho consultivo da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores

1 -O conselho consultivo da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores é um órgão consultivo da SRMP, ao qual compete apoiar o Governo Regional e a Autoridade de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores na formulação e acompanhamento das políticas públicas relativas às áreas marinhas protegidas, através da emissão de pareceres e recomendações, sempre que lhe sejam solicitadas.
2 -A composição e as normas de funcionamento do conselho consultivo da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores são definidas em diploma próprio.

Artigo 8.º-A — Conselho consultivo da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores