O anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro
Vigente desde: 21/11/2025
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