As funções do pessoal da carreira de assistente de operações aeroportuárias são as definidas no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 4/78, de 11 de Fevereiro.
Artigo 17.º — Funções do pessoal da carreira de assistente de operações aeroportuárias
Vigente desde: 31/12/1986
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Em vigor desde 31/12/1986