Art.º 33 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/M — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas dos aeroportos:
1. a)As importâncias resultantes de taxas devidas ao abrigo da tabela de taxas;
2. b)Outras importâncias devidas por prestação directa de serviços;
3. c)As importâncias devidas pela concessão de serviços, concessão ou licenciamento do uso de áreas da sua jurisdição, de edifícios, do aluguer de equipamentos e aparelhos, não abrangidas pela tabela de taxas;
4. d)As comparticipações, subsídios e donativos de quaisquer entidades públicas ou privadas;
5. e)O produto de empréstimos ou de outras operações financeiras legalmente autorizados;
6. f)Os juros de depósitos bancários;
7. g)Quaisquer outras receitas provenientes da sua actividade ou que, por disposição legal ou regulamentar, lhes devam pertencer.
2 -Constituem despesas dos aeroportos:
1. a)Os encargos com o funcionamento e com o cumprimento das respectivas obrigações;
2. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens e equipamentos ou obtenção de serviços que tenham de utilizar;
3. c)Quaisquer outras derivadas do exercício da sua actividade.

Artigo 33.º — Receitas e despesas