Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M — Forma e elementos do pedido

1 -O pedido de licença para a instalação e funcionamento de unidades industriais será formulado em requerimento dirigido ao Secretário Regional, acompanhado de memória descritiva e justificativa, e deverá conter:
1. a)Nome ou denominação social e domicílio ou sede do requerente;
2. b)Indústria a que se refere o pedido e natureza do produto ou produtos fabricados ou a fabricar;
3. c)Características do local e menção da área onde se pretende instalar a unidade industrial, com junção de planta topográfica, na escala conveniente, do local da construção, incluindo a implantação dos edifícios e as respectivas vias de acesso;
4. d)Indicação da capacidade de produção da unidade industrial;
5. e)Descrição sumária da tecnologia de produção e a relação do principal equipamento produtivo;
6. f)Valor total do investimento e as suas fontes de financiamento;
7. g)Período desejado para a instalação e funcionamento e regime jurídico respectivo;
8. h)Indicação do número de empregos a criar;
9. i)Elementos sobre instalações para tratamento de efluentes, quando necessárias.
2 -O pedido de licença será apresentado, em duplicado, na concessionária, que remeterá imediatamente o original à AT-RAM, após instrução do processo e o competente parecer.
3 -A AT-RAM remeterá o requerimento e a memória descritiva às entidades que devam pronunciar-se sobre o pedido, as quais deverão prestar o seu parecer no prazo de oito dias.
4 -Recebidos os pareceres a que se refere o número anterior, ou findo o prazo durante o qual deveriam ter sido prestados, a AT-RAM submeterá o processo a despacho do Secretário Regional, acompanhado da informação elaborada pelo GZF e pela concessionária sobre o mérito do pedido.
5 -No requerimento relacionar-se-ão, em nota, todos os documentos que o acompanham.
6 -Na memória poderá ainda o requerente indicar quaisquer outros elementos convenientes para a apreciação das condições económicas, financeiras, técnicas, sociais e administrativas do empreendimento.
Actividades comerciais e de serviços

Artigo 17.º — Forma e elementos do pedido

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