Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/A — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é constituído por:
1. a)O presidente dos SSUA, que preside;
2. b)O vice-presidente dos SSUA;
3. c)Uma pessoa de reconhecida competência, a designar pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, sob proposta do presidente;
4. d)O responsável pelos serviços de apoio, que secretaria.
2 -Os membros do conselho administrativo exercerão as suas funções cumulativamente com os respectivos cargos e não receberão por elas qualquer remuneração, salvo o membro designado, nos termos da alínea c) do número anterior, que receberá uma gratificação mensal, equivalente a um quinto do vencimento auferido pelo vice-presidente, quando não desempenhar outras funções nos SSUA, arrendondada para a centena de escudos imediatamente superior.
3 -O membro do conselho administrativo a que se refere a alínea c) do n.º 1 será designado de entre funcionários públicos de reconhecida competência, nos domínios da Administração Pública.
4 -Nas faltas ou impedimentos dos membros do conselho administrativo mencionados nas alíneas a), b) e d) do n.º 1, será chamado a participar nas respectivas reuniões o seu substituto legal, o qual, se não estiver designado na lei, será o funcionário exercendo funções na escala hierárquica imediatamente inferior.

Artigo 10.º — Conselho administrativo