Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/A — Receitas

1 -Os SSUA arrecadarão e administrarão as suas receitas e satisfarão, por meio delas, os encargos que legalmente lhes caibam.
2 -Constituem receitas dos SSUA:
1. a)As dotações que lhes sejam atribuídas pelo orçamento regional;
2. b)Os rendimentos dos bens que possuírem a qualquer título;
3. c)O produto de serviços prestados;
4. d)O produto da venda de materiais inservíveis ou da alienação de bens próprios;
5. e)Os subsídios, comparticipações, heranças, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
6. f)Os juros das importâncias depositadas;
7. g)Os saldos da conta de gerência do ano anterior;
8. h)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou a outro título, lhes sejam atribuídas.

Artigo 29.º — Receitas