A gestão económica e financeira dos SSUA será disciplinada pelos seguintes instrumentos de previsão:
- a)Planos de actividade financeira anuais e plurianuais;
- b)Orçamentos privativos anuais e suas actualizações.
Artigo 31.º — Gestão económica e financeira
Vigente desde: 25/05/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/1988