O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 15 de Junho de 1989.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 1 de Agosto de 1989.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
ANEXO I
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ANEXO II
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