O director do PDPD é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão e será recrutado de acordo com o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro.
Artigo 10.º — Director do PDPD
Vigente desde: 11/07/1990
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/07/1990