Artigo 10.º — Receitas

Vigente desde: 19/07/1991

1 -Constituem receitas da Residência as verbas que lhe forem atribuídas pelo Orçamento da Região.
2 -Em casos devidamente justificados, poderá o Fundo Regional de Acção Social Escolar assumir os encargos de fornecimento, manutenção e reparação de equipamento e material da Residência ou proceder à transferência das verbas necessárias.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/07/1991