É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/84/A, de 7 de Agosto.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 19/07/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/1991
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/84/A, de 7 de Agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/1991