Artigo 2.º — Vigência

Vigente desde: 26/04/1996

1 -O disposto no artigo anterior tem aplicação na época desportiva de 1995-1996.
2 -Enquanto não estiverem asseguradas as verbas destinadas à «Série Açores» por parte da Federação Portuguesa de Futebol, os apoios aqui previstos poderão, por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, ser excepcionalmente alargados a outras épocas desportivas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/04/1996