O director do PDIT é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão e será recrutado de acordo com o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro, e respectivas alterações.
Artigo 12.º — Director do PDIT
Vigente desde: 14/07/1998
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/07/1998