São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março, o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/A, de 23 de Novembro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/95/A, de 31 de Janeiro e o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/96/A, de 14 de Junho, cessando, para todos os efeitos legais, o regime de instalação.
Artigo 15.º — Cessação do regime de instalação
Vigente desde: 14/07/1998
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Em vigor desde 14/07/1998