Artigo 20.º — Depósitos bancários

As disponibilidades do Fundo Regional de Coesão são obrigatoriamente depositadas à sua ordem em qualquer instituição de crédito ligada ao sistema central de tesouraria da Região, sem prejuízo de poder ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser efectuadas em dinheiro, de acordo com as instruções da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro.