O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, adiante designado por Desen.ªvolvimento Local, previsto na alínea a) do n.º 1 do arti.ªgo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 25/10/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2007