O presente diploma estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural destinados ao desenvolvimento destas actividades na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 18/10/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2011