Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A — Condições de acesso à atividade por entidades privadas

1 -A atividade de reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas pode ser atribuída a entidades privadas mediante alvará, desde que estejam constituídas como explorações agro-cinegéticas e que:
1. a)As espécies cinegéticas se destinem a repovoamentos, à utilização em campos de treino de caça, ao consumo alimentar, à produção de peles e penas, ou ainda para fins científicos, didáticos, recreativos e de coleção;
2. b)As espécies cinegéticas estejam identificadas no anexo ii do presente diploma;
3. c)Sejam titulares de um projeto aprovado pelo serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética.
2 -O alvará é emitido, a requerimento do interessado, pelo serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética, em modelo a aprovar por portaria do respetivo membro do Governo Regional e está sujeito ao pagamento de taxa, cujo valor constará da referida portaria.
3 -Para efeito do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho, entende-se por pequenas quantidades um número não superior a 10 fêmeas reprodutoras.
4 -Os reprodutores serão fornecidos por produtores agro-cinegéticos reconhecidos pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética ou provenientes de postos cinegéticos do referido departamento.

Artigo 11.º — Condições de acesso à atividade por entidades privadas