Artigo 15.º — Normas de ordenamento cinegético

O ordenamento cinegético rege-se pelos princípios e normas constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho, pelo presente diploma, por planos de ordenamento e exploração cinegética (POEC) e por planos anuais de gestão e exploração (PAGE).