Artigo 20.º — Afetação de terrenos

Vigente desde: 13/11/2012

1 -Os terrenos do sector público são afetos preferencialmente a ZIR.
2 -Pode, sob proposta do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética, ser superiormente proposto que os terrenos do domínio público ou privado da Região, possam, mediante concurso público, integrar ZIA ou ZIT.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/11/2012