Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A — Obrigações dos concessionários das zonas de caça

1 -Constituem obrigações dos concessionários das zonas de caça, designadamente:
1. a)Efetuar a sinalização das zonas de caça e conservá-la em bom estado;
2. b)Cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras do exercício da caça;
3. c)Efetuar o pagamento anual da taxa;
4. d)Apresentar, até 1 de agosto, um PAGE, nos termos do disposto na alínea f) do artigo 19.º;
5. e)Cumprir os POEC;
6. f)Comunicar ao serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética os resultados anuais de exploração da época venatória anterior, bem como o número, nacionalidade e a qualidade dos utentes, no caso das zonas de caça turística, até 15 de julho de cada ano;
7. g)Não permitir o exercício da caça até à entrega dos resultados anuais de exploração.
2 -É também obrigação das entidades concessionárias das zonas de caça promoverem a fiscalização das atividades cinegéticas nas zonas respetivas.
3 -Permitir a qualquer momento a fiscalização, por entidades devidamente credenciadas, do cumprimento dos planos anuais de gestão e exploração, bem como dos planos de ordenamento e exploração cinegética.

Artigo 28.º — Obrigações dos concessionários das zonas de caça