Art.º 86 · Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A — Apreensão de objetos e documentos

1 -Os agentes de autoridade, sempre que presenciarem a prática de um facto punível, procedem à apreensão da carta de caçador do infrator, da licença de caça para não residentes, quando for caso disso, e procedem à emissão da respetiva guia.
2 -Os agentes de autoridade procedem, ainda, à apreensão de todos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados à prática de infração de caça, ou que constituam seu produto, e de todos os objetos que tiverem sido deixados pelo infrator no local e quaisquer outros suscetíveis de servir de prova.

Artigo 86.º — Apreensão de objetos e documentos