Para efeitos do disposto no artigo anterior são considerados os apoios concedidos através de contratos de financiamento.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 12/12/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2014
Para efeitos do disposto no artigo anterior são considerados os apoios concedidos através de contratos de financiamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2014