O presente diploma produz efeitos à data de aprovação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 21 de setembro de 2020.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de outubro de 2020.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
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