São revogadas as subalíneas da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, as alíneas l), m), n) e o) do n.º 1 do artigo 20.º e a alínea j) do n.º 1 do artigo 40.º do anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A, de 5 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2021/A, de 12 de julho.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 02/09/2021
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Em vigor desde 02/09/2021