Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2022/A — Candidatura

1 -Os estudantes do ensino superior candidatos ao apoio objeto do presente regulamento efetuam a sua candidatura na plataforma eletrónica «Bolsas», através do endereço bolsas.azores.gov.pt, mediante a apresentação dos documentos seguintes:
1. a)Fotocópia do cartão de identificação civil;
2. b)Comprovativo do domicílio fiscal e de residência na Região Autónoma dos Açores há pelo menos seis meses;
3. c)Comprovativo de matrícula e inscrição no ano letivo em curso, datado do mês da candidatura;
4. d)Comprovativo do IBAN, com identificação do titular;
5. e)Apresentação do contrato de estágio curricular, conforme modelo constante do anexo i ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
2 -A submissão das candidaturas ao apoio objeto do presente diploma deve ser efetuada até 30 dias antes do início do estágio.
3 -Os estudantes a que se refere o n.º 1 são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos dos princípios da confiança e da boa-fé.

Artigo 3.º — Candidatura