Artigo 22.º — Sucessão

A DRABL - Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro sucede, para todos os efeitos legais, à anterior Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira (DRABM), a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro.