É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 40/81/A, de 11 de Agosto.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 2 de Maio de 1986.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Junho de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
ANEXO
Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º
(ver documento original)
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.