O Instituto de Gestão da Água, adiante designado por IGA, é o organismo criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/91/M, de 30 de Julho, com a natureza e atribuições definidas nesse diploma.
Artigo 1.º — Natureza e atribuições
Vigente desde: 14/09/1992
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Em vigor desde 14/09/1992