Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A — Pagamento

1 -Os apoios previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior são pagos anualmente durante 10 anos contados a partir da data da plantação.
2 -Os apoios previstos nas alíneas c) e d) são pagos anualmente até à cessação dos subsídios concedidos ao abrigo das candidaturas ao POSEIMA e ou às medidas agro-ambientais. Terminados estes subsídios e até ao limite de 10 anos, o valor dos apoios passa a ser o previsto nas alíneas a) e b) do artigo 5.º
3 -Para efeitos de pagamento dos apoios, são consideradas elegíveis as áreas de vinha que:
1. a)Tenham sido inteiramente cultivadas e colhidas e nas quais tenham sido realizados todos os trabalhos normais de cultivo;
2. b)Apresentem os muros dos currais em boas condições;
3. c)Tenham sido objecto das declarações de colheita e produção.
4 -O pagamento será efectuado até ao final do mês de Março do ano seguinte ao da candidatura.

Artigo 6.º — Pagamento