Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/A — Espaços-canais

1 -Entende-se por espaços-canais as áreas ocupadas por infra-estruturas de transporte e comunicações e outras infra-estruturas primárias do município, subdividindo-se em:
1. a)Infra-estruturas rodoviárias;
2. b)Aeródromo do Pico;
3. c)Infra-estruturas portuárias;
4. d)Infra-estruturas de saneamento básico;
5. e)Dispositivos de sinalização marítima.
2 -A rede rodoviária do município encontra-se representada na planta de ordenamento e obedece à seguinte hierarquia:
1. a)Rede rodoviária com funções regionais;
2. b)Rede rodoviária com funções municipais;
3. c)Rede rodoviária com funções florestais.
3 -As margens de protecção da rede rodoviária constituem áreas não edificáveis e são as seguintes:
1. a)Na rede rodoviária com funções regionais, uma faixa com uma largura de 10 m para cada lado do limite da plataforma da estrada;
2. b)Na rede rodoviária com funções municipais, uma faixa com uma largura de 6 m para cada lado do eixo da plataforma da estrada.
4 -As condicionantes respeitantes ao aeródromo do Pico encontram-se expressas no artigo 27.º deste diploma.
5 -As infra-estruturas portuárias são as seguintes:
1. a)Porto da Madalena;
2. b)Núcleos principais e secundários de pesca e ou recreio náutico.
6 -As infra-estruturas de saneamento básico do município são as seguintes:
1. a)Sistemas de abastecimento de água;
2. b)Sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais;
3. c)Instalações de deposição e tratamento de resíduos sólidos.
7 -Nos sistemas de abastecimento de água devem observar-se os seguintes condicionamentos:
1. a)Interdição da localização de nitreiras, currais, matadouros, instalações sanitárias e outras consideradas poluentes num raio de 50 m em torno das captações subterrâneas, podendo, caso a caso, mediante fundamentação técnica, alargar-se este raio a 500 m;
2. b)Interdição de construir ao longo de uma faixa de 5 m medida para um e outro lado do traçado das condutas de adução ou adução-distribuição de água;
3. c)Interdição de construir ao longo de uma faixa de 1 m medida para um e outro lado do traçado das condutas distribuidoras de água;
4. d)Interdição de plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m medida para um e outro lado do traçado das condutas de água;
5. e)Nos espaços urbanos, urbanizáveis e industriais a largura da faixa referida na alínea anterior será considerada caso a caso na apreciação dos projectos de arranjo dos espaços exteriores.
8 -Na utilização das áreas afectas aos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais é interdita a construção numa faixa de 100 m às instalações de novas estações de tratamento de águas residuais e observar-se-ão, ainda, os seguintes condicionamentos:
1. a)Interdição de construir ao longo de uma faixa de 5 m medida para um e outro lado dos emissários das redes de drenagem de esgotos;
2. b)Interdição de construir ao longo de uma faixa de 1 m medida para um e outro lado dos colectores das redes de drenagem de esgotos;
3. c)Interdição de plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m medida para um e outro lado dos colectores e emissários de esgotos;
4. d)Nos espaços urbanos, urbanizáveis e industriais a largura da faixa referida na alínea anterior será considerada caso a caso na apreciação dos projectos de arranjos de espaços exteriores.
9 -Qualquer trabalho ou actividade a realizar nas proximidades ou nas zonas de enfiamento dos dispositivos de sinalização marítima que possa de alguma forma perturbar a sua função deverá ser sujeito a parecer favorável da Direcção de Faróis.

Artigo 13.º — Espaços-canais

Histórico de Alterações

Referências (2)