Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/A — Constituição

1 -Constituem elementos fundamentais do PDM:
1. a)O presente Regulamento;
2. b)A planta de ordenamento, à escala de 1:25000;
3. c)A planta de condicionantes, à escala de 1:25000.
2 -Constituem elementos complementares do PDM:
1. a)O relatório de «Modelo de ordenamento e desenvolvimento», que contém a planta de Enquadramento e uma caracterização dos principais projectos e acções a desenvolver pelo município;
2. b)O programa de execução e plano de financiamento.
3 -Constituem elementos anexos do PDM os seguintes relatórios de caracterização da situação existente e respectiva cartografia:
1. a)Domínio biofísico;
2. b)Domínio físico-económico, que contém:
  Capítulo n.º 1, «Sistema produtivo»;
  Capítulo n.º 2, «Infra-estruturas»;
3. c)Domínio físico-social, que contém:
  Capítulo n.º 1, «População»;
  Capítulo n.º 2, «Caracterização urbana»;
  Capítulo n.º 3, «Equipamentos colectivos».

Artigo 2.º — Constituição