Esta área está sujeita aos condicionamentos definidos no Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/A, de 27 de Junho, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2002/A, de 2 de Abril.
Artigo 20.º — Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha na Ilha do Pico
Vigente desde: 17/10/2005
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Em vigor desde 17/10/2005