- 1 -Constituem reservas florestais de recreio no município a Reserva da Quinta das Rosas e parte da do Mistério de São João.
- 2 -São áreas sob a gestão da Direcção Regional dos Recursos Florestais, criadas ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto.
- 3 -Regulam-se pelo disposto na Portaria n.º 72/89 (Jornal Oficial), de 24 de Outubro.
Artigo 21.º — Reservas florestais de recreio
Vigente desde: 17/10/2005
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Em vigor desde 17/10/2005